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Estatuto do Servidor

Publicado em 25/08/2017 às 21:37 - Atualizado em 25/08/2017 às 21:43

A Comissão designada pela Portaria 715/2017 está elaborando o Projeto de Lei do Estatuto dos Servidores. Além dos direitos descritos abaixo, o Projeto de Lei terá outros direitos, tendo como base o estatuto dos servidores dos municípios de Itajaí e Balneário Piçarras. A proposta da comissão e as sugestões dos servidores serão entregues ao Executivo que analisará a possibilidade de aprovação.

SERVIDOR PÚBLICO, AGORA É A SUA VEZ!

APROVEITE A OPORTUNIDADE E EXPONHA SUAS SUGESTÕES NO FORMULÁRIO ABAIXO ou através do e-mail: estatutopenha2017@hotmail.com ou entregue por escrito para qualquer membro da comissão.

- 13º Salário
- Férias
- Férias parceladas
- Adicional noturno
- Adicional de insalubridade e periculosidade 
- Hora extra
- Adicional por tempo de serviço (triênio)
- Indenização de transporte
- Licença sem vencimento
- Horário especial para servidor estudante
- Aposentadoria no valor integral do salário sem fator previdenciário
- Licença maternidade/paternidade/por adoção
- Auxílio estudo
- Licença cursos/congressos/competições esportivas
- Licença para acaompanhar cônjuge


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