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Concursos Públicos

PROCESSO SELETIVO 03/2019 EDUCAÇÃONº 003/2019

Informações Básicas

Data do Concurso: 25 ago 2019
Publicado

 

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PENHA– SC

PROCESSO SELETIVO

EDITAL No03/2019

 

A Comissão Fiscalizadora do Processo Seletivo, nomeada pela Portaria nº 1114/2019,torna público o edital de abertura para realização de Processo Seletivo destinado ao preenchimento de vagas temporárias e formação de cadastro de reserva para o quadro de pessoal da Prefeitura do Município de Penhae ao preenchimento de vagas por prazo indeterminado (enquanto durar o Programa) para o emprego público de Agente Comunitário de Saúde e Agente Endêmico (Combate às Endemias) que terão contrato conforme LC 08/2003 e suas alterações. O presente edital se regerá pelas Leis Complementares nº 01/2005, 02/98, 106/2017 e2775/2015, suas alterações e pelas normas estabelecidas neste edital. A coordenação técnico/administrativa do Processo Seletivo será de responsabilidade do IBAM - Instituto Brasileiro de Administração Municipal.

 

1. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1. Os cargos objeto do Processo Seletivo, os valores dos respectivos vencimentos, o número de vagas e a jornada de trabalho são os constantes do Anexo I deste Edital.

1.2. As condições de habilitação, a descrição sumária dos cargos, a definição de conteúdos programáticos, o processo seletivo e as demais informações próprias de cada cargo constarão de instruções específicas, expressas nos Anexos I, II e III do presente Edital.

1.3. O candidato para se inscrever deverá acessar o site www.ibam-concursos.org.br, clicar no link docargo escolhido, e antes de confirmar a inscrição, conferir todos os dados inclusive a denominação do cargo e seu respectivo código

1.4. Para efeito do que dispõe o inciso VIII do art. 37 da Constituição Federal, bemcomo o parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 1331de 31 de agosto de 2007, serão reservados aos portadores de deficiência 5% (cinco por cento) do número de vagas de cada cargo.

1.5. O disposto no subitem 1.4 não terá incidência nos casos em que a aplicação do percentual de 5% (cinco por cento) implique, na prática, em majoração indevida do percentual mínimo fixado.

1.6. Os candidatos aprovados no Processo Seletivo poderão ser designados para as vagas existentes em qualquer unidade de serviço, de acordo com as necessidades do Município de Penha.

 

2. REQUISITOS BÁSICOS PARA CONTRATAÇÃO

2.1. Ter nacionalidade brasileira ou equivalente;

2.2. Estar em pleno gozo dos direitos políticos;

2.3. Estar quites com as obrigações militares e eleitorais;

2.4. Nível de escolaridade e capacitação técnica exigida para o exercício do cargo;

2.5. Idade mínima de 18 (dezoito) anos;

2.6. Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo;

2.7. Apresentar, quando se tratar de profissão regulamentada, no ato da posse, ocompetente registro de inscrição no respectivo órgão fiscalizador;

2.8. Apresentar declaração de não possuir acúmulo de cargo público, exceto aqueles previstos na Lei.

2.9. Apresentar declaração firmada pelo interessado na qual conste não haver sofrido condenação definitiva por crime doloso ou contravenção, nem penalidade disciplinar de demissão a bem do serviço público no exercício de função pública qualquer.

 

3. VAGAS DESTINADAS AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

3.1. É considerada pessoa com deficiência a que se enquadra nas categorias descritas no art. 4º. do Decreto Federal no 3.298, de 20 de dezembro de 1999.

3.2. Ao candidato abrangido pelo Decreto Federal no 3.298/1999, é assegurado o direito de inscrever-se na condição de deficiente, desde que declare essa condição no ato da inscrição e sua deficiência não seja incompatível com as atribuições do cargo ao qual concorre.

3.3. O candidato deficiente deverá declarar tal condição em local apropriado, na ficha de inscrição.

3.4. O candidato que tenha declarado sua deficiência será convocadopara avaliação, por uma junta de especialistas, da compatibilidade de sua deficiência com o cargo ao qual concorre, sendo lícito à Administração programar a realização de quaisquer outros procedimentos, se a junta de especialistas assim o requerer, para a elaboração de seu laudo.

3.5. O candidato deverá portar e apresentar no dia da avaliação da compatibilidade da deficiência, laudo médico atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença – CID, bem como a provável causa da deficiência.

3.6. Compete à junta oficial, além da emissão do laudo, declarar, conforme a deficiência do candidato, se este deve ou não usufruir do benefício da reserva de vaga.

3.7. A avaliação em questão será realizada sem ônus para o candidato, garantido recurso em caso de decisão denegatória, na forma estabelecida no item 7 deste Edital.

3.8. As pessoas com deficiência somente poderão disputar cargos cujas atividades sejam compatíveis com a sua deficiência.

3.9. Caso a deficiência do candidato seja avaliada pela junta oficial como incompatível com o cargo para o qual se inscreveu, o candidato poderá optar por outro cargo, com o mesmo valor de inscrição, desde que compatível com sua deficiência. Caso não haja essa possibilidade, o candidato receberá de volta o valor pago a título de inscrição.

3.10. A nãoobservância do disposto nos itens anteriores acarretará a perda do direito ao pleito das vagas reservadas aos candidatos em tais condições.

3.11. As pessoas com deficiência participarão do Processo Seletivo em igualdade de condições com os demais candidatos.

3.12. O candidato com deficiência que necessitar de tratamento diferenciado no dia do Processo Seletivo deverá especificá-lo na ficha de inscrição, indicando as condições diferenciadas de que necessita para a realização da prova.

3.13. A não solicitação de recursos especiais, tempestivamente, conforme disposto no subitem anterior implica a sua não concessão no dia da realização das provas.

3.14. A realização das provas por estes candidatos, em condições especiais, ficará condicionada à possibilidade de fazê-las de forma que não importe quebra de sigilo ou não enseje seu favorecimento.

3.15. O candidato que tiver sua inscrição homologada como deficiente, se aprovado no Processo Seletivo, além de figurar na lista geral de classificação, terá seu nome publicado em relação à parte, observada a respectiva ordem de classificação.

3.16. Considerando que a legislação reserva para os deficientes 5% (cinco por cento) do número de vagas de cada cargo. O primeiro candidato classificado como pessoa com deficiência, será nomeado para assumir a 20ª vaga e assim, sucessivamente a cada 20 vagas.

                     

4. INSCRIÇÃO NO PROCESSO SELETIVO

4.1. Período: de 08 a 31 de julhode 2019, pela Internet, através do site (www.ibam-concursos.org.br).

4.1.1. Os candidatos que não tiverem acesso à internet poderão fazê-lo no endereço:

Local: Secretaria Municipal de Administração

Endereço: Rua Nilo Anastácio vieira, 03 – Centro – Penha/SC

Horário: das08h às 11h

4.1.2. Será disponibilizado a estes candidatos um equipamento (computador) para que os mesmos possam realizar a sua inscrição.

4.1.3. Os servidores da Prefeitura não auxiliarão o candidato a realizar a sua inscrição já que este ato é de responsabilidade exclusiva do candidato.

4.1.4. Valores de inscrição:

Cargos de nível superior

R$ 90,00 – noventa reais

Cargos de nível superior incompleto (estudantes Não Habilitados) e nível médio

R$ 50,00 – cinquenta reais

 

4.2. Para inscrever-se, o candidato deverá acessar o endereço eletrônico (www.ibam-concursos.org.br) onde terá acesso ao Edital e seus Anexos, à ficha de inscrição e aos procedimentos necessários à efetivação da inscrição, que estará disponível no período entre 06 (seis) horas do dia 08 de julho e18:00 (dezoito) horasdo dia 31 de julho de 2019.

4.3. As inscrições somente serão aceitas após o banco confirmar o efetivo pagamento do valor da taxa de inscrição. O candidato poderá verificar a confirmação de sua inscrição no site (www.ibam-concursos.org.br) através do link: Área do Candidato.

4.4. O pagamento do Boleto Bancário deverá ser feito em espécie ou através de Internet Banking, não sendo aceito pagamento em cheque ou mediante agendamento eletrônico.

4.4.1. O candidato que optar por realizar inscrições em mais de um cargo, mesmo que regularizadas com o pagamento, terá que optar por realizar uma prova.Não será possível fazer mais de uma prova.

4.5. Estarão isentos do pagamento da inscrição os candidatos componentes de família de baixa renda, nos termos dos Decretos Federias n.º 6.135/2007 e n.º 6.593/2008, os doadores de sangue que tenham realizado no mínimo 3 (três) doações nos últimos 12 (doze) meses anteriores a publicação deste edital e os doadores de medula cadastrados no Registro Nacional de Doadores de Medula Óssea (Redome).

4.5.1.   Para ter direito a isenção na condição de hipossuficiente de renda, o candidato deverá apresentar:

a) comprovante de cadastramento (CadÚnico) fornecido pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário (www.mds.gov.br/consultacidadao) ou declaração emitida pela Secretaria Municipal de Assistência Social, assinada, carimbada e com data de emissão inferior a 30 (trinta) dias, declarando que o candidato é componente de família hipossuficiente de renda, e desde que o cadastramento tenha sido realizado até a data de publicação deste edital;

b) declaração assinada de que atende à condição estabelecida em lei, conforme Anexo V deste edital.

4.5.2. Para ter direito à isenção como doador de sangue, o candidato terá que comprovar que realizou 3 (três) doações, dentro do período de 12 (doze) meses, através de declaração da entidade coletora.

4.5.3. Para ter direito à isenção como doador de medula, o candidato terá que comprovar a inscrição no Redome, que deve ser anterior à data de publicação deste edital.

4.5.4. Em qualquer situação de isenção os candidatos deverão enviar o formulário identificado como Anexo V, devidamente preenchido, comprovante de pré-inscrição (boleto) juntamente com os demais comprovantes para o escritório regional do IBAM – Instituto Brasileiro de Administração Municipal, Rua Antônio Cândido de Figueiredo, 39 – CEP 89035-310, Bairro Vila Nova – Blumenau-SC, com postagem no período de 08 a 17 de julho de 2019.

4.6. A Comissão Fiscalizadora do Processo Seletivo deliberará sobre o pedido de isenção com suporte na documentação apresentada pelo candidato e publicará no endereço eletrônico do IBAM (www.ibam-concursos.org.br) a relação dos pedidos deferidos e indeferidos até o dia 24/07/2019.

4.6.1. Caberá recurso quanto ao resultado do pedido de isenção da inscrição à Comissão Fiscalizadora do Processo Seletivo, no prazo de dois dias úteis, contado da data da publicação da deliberação.

4.6.2. O recurso relativo à deliberação da isenção das inscrições deverá ser protocolado na Prefeitura de Penha, conforme item 7 deste Edital.

4.6.3. Os candidatos cujos pedidos de isenção forem indeferidos definitivamente poderão, querendo, efetuar o recolhimento do valor de inscrição até o prazo final das inscrições de acordo com o item 4.4.

4.7. O candidato será responsável por qualquer erro ou omissão no preenchimento da ficha de inscrição, não sendo permitido pedido de retificação de dados após o encerramento do prazo das inscrições, exceto atualização de endereço.

4.8. O candidato também é responsável por confirmar se os dados da inscrição pela Internet foram recebidos e se o valor da inscrição foi pago. Se seu nome não constar da listagem de inscritos, publicada logo após o encerramento das inscrições, o candidato deverá entrar em contato com o IBAM – Instituto Brasileiro de Administração Municipal, organizador do Processo Seletivo, no telefone (47) 3041 6262, a fim de verificar a razão da pendência.

4.9. O Instituto Brasileiro de Administração Municipal - IBAM e a Prefeitura de Penha não se responsabilizam por qualquer problema na inscrição via Internet motivada por falhas de comunicação, falta de energia elétrica, congestionamento das linhas de comunicação, bem como outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a conexão ou a transferência de dados.

4.10. Não haverá inscrição condicional ou extemporânea nem inscrição por correspondência.

4.11. O valor pago a título de inscrição somente será devolvido em caso de suspensão, anulação ou cancelamento do Processo Seletivo, bem como na hipótese de alteração da data do Processo Seletivo, descabendo qualquer outra hipótese de devolução.

 

5.PROCESSO SELETIVO

5.1. Provas Escritas

5.1.1. As provas escritas serãoeliminatórias e classificatórias, e se constituirão de questões objetivas de múltipla escolha, conforme descrito nos Anexos II e III deste Edital.

5.1.2. Nas provas escritas serão considerados habilitados os candidatos que obtiverem pontos em número igual ou superior ao limite mínimo estabelecido no Anexo II deste Edital.

5.1.3. As provas objetivas serão corrigidas por meio de processamento eletrônico de leitura óptica.

5.1.4. Em nenhuma hipótese haverá segunda chamada destas provas.

 

5.2. Realização das Provas

5.2.1. As provas escritas serão realizadas no dia 25 de agosto de 2019e terão a duração de 02h e 30min, no período matutino.

5.2.2. Os portões serão abertos às 08h e fechados, impreterivelmente, às 09h horas, com as provas sendo iniciadas logo após o fechamento dos portões.

5.2.3. O candidato que chegar após o horário estabelecido não poderá ingressar no local de prova, ficando, automaticamente, excluído do Processo Seletivo.

5.2.4. O local de realização das provas constará no cartão de confirmação de inscrição que poderá ser acessado no link Área do Candidato, a partir de 15/08/2019.

5.2.5. O candidato deverá comparecer ao local das provas com antecedência mínima de 30 (trinta) minutos do horário fixado para o fechamento dos portões de acesso aos locais de aplicação das provas, munido de seu documento de identificação e de caneta esferográfica de tinta azul ou preta.

5.2.6. Serão considerados documentos de identidade: Cédula Oficial de Identidade (RG) (preferencial); Carteira expedida por Órgão ou Conselho de Classe (CREA, CRA etc.); Carteira de Trabalho e Previdência Social; Carteira de Motorista e Passaporte.

5.2.6.1. Somente serão aceitos documentos físicose originais.

5.2.7. O candidato, ao ingressar no local de realização da prova, deverá obrigatoriamente manter desligado qualquer aparelho eletrônico que esteja sob sua posse, incluindo as campainhas de celular e os sinais de alarme.

5.2.8. O uso de quaisquer funcionalidades de aparelhos eletrônicos tais como bip, telefone celular, walkman, receptor/transmissor, gravador, agenda eletrônica, notebook, calculadora, palmtop, relógio digital com receptor, entre outros, acarretará a exclusão do candidato do certame.

5.2.9. A organização do concurso poderá vetar o ingresso do candidato na sala de realização da prova com qualquer dos aparelhos mencionados acima ou quaisquer outros que julgar prejudiciais ao certame.

5.2.10. No local de prova poderá haver rastreamento eletrônico de sinais.

5.2.11. Caso o candidato não possa apresentar nenhum dos documentos de identidade relacionados no subitem 5.2.6, no dia de realização da prova, por motivo de perda, furto ou roubo de todos eles, deverá ser apresentado documento que ateste o registro da ocorrência em órgão policial, expedido há, no máximo, 30 (trinta) dias.Neste caso, o candidato deverá registrar sua impressão digital, além da assinatura, em cartão de identificação específico.

5.2.12. Os candidatos só poderão sair do local de realização do certame após 60 minutos (sessenta minutos) do início da prova, podendo levar o caderno de provas.

5.2.13. Os 03 (três) últimos candidatos a terminar as provas só poderão deixar o local juntos, após assinarem o boletim de sala.

5.2.14. A lactante que necessitar amamentar durante a realização da prova, poderá fazê-lo em sala reservada, desde que o requeira no momento da inscrição, para adoção das providências necessárias.

5.2.15. Não haverá compensação do tempo de amamentação em favor da candidata.

5.2.16. A criança deverá ser acompanhada de adulto responsável por sua guarda (familiar ou terceiro indicado pela candidata) e permanecer em ambiente reservado.

5.2.17. A lactante deverá apresentar-se, no respectivo horário para o qual foi convocada, com o acompanhante e a criança.

5.2.18. Não será disponibilizado pelo IBAM, responsável para a guarda da criança, acarretando à candidata a impossibilidade de realização da prova.

5.2.19. Nos horários previstos para amamentação, a candidata lactante poderá ausentar-se temporariamente da sala de prova, acompanhada de uma fiscal.

5.2.20. Na sala reservada para amamentação ficarão somente a candidata lactante, a criança e uma fiscal, sendo vedada a permanência de babás ou quaisquer outras pessoas que tenham grau de parentesco ou de amizade com a candidata.

5.2.21. A Comissão Fiscalizadora do Processo Seletivo da Prefeitura Municipal poderá, justificadamente, alterar as normas previstas no item 5 e seus desdobramentos, desde que com a finalidade de preservar o bom andamento do Certame.

5.2.22. Constatando-se, durante a realização da prova, qualquer erro ou equívoco relacionado à edição ou impressão dasprovas, os organizadores já tomarão a providência cabível, podendo inclusive determinar a anulação da questão ou questões afetadas.

5.2.23. Nas Provas Objetivas, o candidato deverá assinalar as respostas na Folha de Respostas, que será o único documento válido para a correção da prova. O preenchimento da Folha de Respostas será de inteira responsabilidade do candidato, que deverá proceder em conformidade com as instruções específicas contidas na capa do Caderno de Questões. Em hipótese alguma haverá substituição da Folha de Respostas por erro do candidato. Na correção da Folha de Respostas será atribuída pontuação zero à questão com mais de uma opção assinalada, sem opção assinalada ou com rasura.  O candidato deverá assinar a Folha de Respostas, passível de desclassificação caso não o faça.

5.2.24. Os gabaritos serão divulgados no dia 26 de agosto de 2019, no site do IBAM (www.ibam-concursos.org.br).

 

5.3.Títulos

5.3.1. Serão atribuídos pontos aos títulos a serem apresentados pelos candidatos.

5.3.1.1. Os pontos referidos no item anterior obedecerão aos critérios a seguir:

Para os cargos de Professor habilitado e graduandos:

  • A cada 40 horas de cursos de formação continuada, na área de atuação, desde que realizados nos anos de2017,2018 ou 2019: 1(um) ponto, mediante apresentação de cópia de certificado, sendo possível acumular até 05 (cinco) pontos.
  • Certificado de curso do Plano Nacional de Alfabetização na Idade Certa- PNAIC, realizado em 2017 ou 2018: 03 pontos, exclusivamente para candidatos do cargo de Professor de Ensino Fundamental I e Educação Infantil.
  • Especialização lato sensu: reconhecido pelo MEC – Ministério da Educação do Brasil, desde que guarde relação direta com a área de atuação para o qual o candidato prestará prova, com o mínimo de 360 (trezentos e sessenta) horas/aula, mediante apresentação de cópia de certificado de conclusão devidamente registrado: 05 (cinco) pontos.
  • Mestrado: reconhecido pelo MEC – Ministério da Educaçãodo Brasil, desde que guarde relação direta com as atribuições do cargo e a área de atuação para o qual o candidato prestará prova, mediante apresentação de cópia de certificado de conclusão e título de Mestre devidamente registrado: 08 (oito) pontos.
  • Doutorado: reconhecido pelo MEC – Ministério da Educação do Brasil, desde que guarde relação direta com as atribuições do cargo e a área de atuação para o qual o candidato prestará prova, mediante apresentação de cópia de certificado de conclusão e título de Doutor devidamente registrado: 10 (dez) pontos

Para o cargo de Monitor em Educação Infantil:

  • A cada 40 horas de cursos de formação, na área de atuação, desde que realizados nos anos de 2017, 2018 ou 2019: 1(um) ponto, mediante apresentação de cópia de certificado, sendo possível acumular até 05 (cinco) pontos.

 

5.3.2. Só serão avaliados e pontuados os títulos dos candidatos aprovados nas provas objetivas.

5.3.3. Não haverá desclassificação do candidato pela não apresentação de títulos.

5.4. Apresentação de títulos:

5.4.1. Para fins de cumprimento dos prazos legais, os títulos deverão ser postados para análise, exclusivamente durante o período de inscrições, para o escritório regional do Ibam – Instituto Brasileiro de Administração Municipal, Rua Antônio Cândido de Figueiredo, 39, Bairro Vila Nova, Blumenau/SC, CEP 89.035-310.

5.4.2. Somente serão aceitos documentos enviados por via postal.

5.4.3. Os títulos deverão ser postados, em envelope fechado, com a identificação “Títulos para Processo Seletivo – Penha”, contendo em seu interior cópia dos certificados e comprovante de inscrição (se for o boleto, este não precisa estar pago).

 

6. CONTAGEM DE PONTOS

6.1. A contagem de pontos será obtida pela soma dos pontos atribuídos nos três núcleos da prova objetiva, sendo adicionados a esse valor os pontos obtidos com os títulos, quando houver.

 

7. RECURSOS E REVISÕES

7.1. Aos candidatos serão assegurados recursos em todas as etapas do Processo Seletivo.

7.2. O candidato que se sentir prejudicado em qualquer das etapas do Processo Seletivo, poderá interpor recurso, mediante requerimento individual, desde que:

a) seja dirigido ao Presidente da Comissão Fiscalizadora do Processo Seletivo e protocolado na Prefeitura Municipal de Penha, no horário de funcionamento da mesma, ou postados no site da Prefeitura de Penha, www.penha.sc.gov.br, na aba TransparênciaConcursos Públicos, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, contados após o ato que motivou a reclamação;

b) conste obrigatoriamente do recurso nome completo do candidato, número da inscrição, código e denominação do cargo ao qual se candidatou, fundamentação clara e ampla dos motivos, e, no caso de recursos contra questões ou gabaritos, a bibliografia pesquisada. O referido recurso deverá ser devidamente firmado pelo candidato em todas as folhas.

c) seja apresentado datilografado ou digitado, devendo ser uma folha para cada questão recorrida, no caso de recursos contra questões, conforme modelo constante do Anexo IV deste Edital.

7.3. Será indeferido, liminarmente, o requerimento que não atender ao estabelecido no item 7.2.

7.4. Não serão aceitos recursos interpostos por telegrama, Internet ou outro meio que não seja o especificado neste Edital.

7.5. Se do exame de recursos resultar anulação de questão, a pontuação correspondente será atribuída a todos os candidatos, independentemente de terem recorrido.

7.6. No caso de o gabarito da prova ser fornecido incorretamente por falha de digitação, publicação ou outra, a questão não será anulada, procedendo-se à sua correção e publicação.

7.7. Será dada publicidade às decisões dos recursos.

7.8. As respostas aos recursos serão disponibilizadas aos candidatos recursantes, no site da Prefeitura de Penha, www.penha.sc.gov.br, na aba TransparênciaConcursos Públicos.

                                                                                                                 

8. RESULTADO FINAL E CLASSIFICAÇÃO

8.1. Considerar-se-á aprovado o candidato que, submetido ao processo seletivo descrito no item 5 do presente Edital, satisfizer todas as condições lá estabelecidas.

8.2. Em caso de igualdade de pontos na classificação, serão adotados, sucessivamente, os seguintes critérios para o desempate dos candidatos:

1o) maior no de pontos na prova de Conhecimentos Técnico-profissionais;

2o) maior no de pontos na prova de Legislação;

3º) maior no de pontos na prova de Português.

4º) maior idade.

8.2.1. Nos termos do parágrafo único do art. 27 do Estatuto do Idoso (Lei Federal n.º 10.741/2003), quando a igualdade de pontos envolver pelo menos 1 (um) candidato com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, o desempate far-se-á considerando como primeiro critério o mais idoso, a partir do qual serão aplicados os demais critérios estabelecidos acima.

8.3. O resultado preliminar do Processo Seletivo contendo o desempenho de todos os candidatos inscritos, em ordem decrescente de pontuação, será publicado nos sites (www.ibam-concursos.org.br), através da opção Documentação do Concurso.

8.4.Após decididos todos os recursos, será também publicada, nos endereços acima, uma relação final com todos os candidatos aprovados por cargo e em ordem de classificação.

8.5. Os candidatos aprovados passarão a constituir um cadastro de reserva pelo período de validade do Processo Seletivo, cabendo-lhes a responsabilidade de manter atualizado, através de documento protocolado junto ao órgão de gestão de pessoal da Prefeitura Municipal de Penha, seu endereço para fins de convocação, sob pena de serem considerados desistentes.

 

9. DA ESCOLHA DE VAGAS

9.1. A convocação para escolha de vagas será publicada no site do Município de Penha estabelecendo data, local e horário.

9.2. O candidato que escolher vaga e desistir dela, após o contrato, será excluído da listagem de classificação.

9.3. Em relação aos professores, é facultado ao candidato escolher mais de uma vaga até atingir a carga horária máxima de 40 horas.

9.4. No caso de escolha de mais de uma vaga (até o limite de 40 horas) é responsabilidade do candidato (professor) assegurar-se da compatibilidade de horários das vagas, sob pena de, em havendo incompatibilidade de horários, o candidato perder a última vaga escolhida.

9.5. Os aprovados para os cargos de Professor, na condição de estudantes (Não-Habilitados) somente serão contratados após esgotar a listagem de aprovados dos Habilitados.

9.6. Após a escolha da vaga, não serão aceitos pedidos de remanejamento de vagas.

9.7. O candidato que tiver afastamento do trabalho, havendo substituição, quando do seu retorno, poderá perder a vaga escolhida, sendo remanejado para qualquer outra vaga disponível que houver.

9.8. Será facultado, uma única vez, ao candidato convocado, a renúncia da classificação obtida no Processo Seletivo desde que formalizada junto ao Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura de Penha.

9.8.1. Em caso de renúncia, o renunciante assumirá o último lugar na lista de aprovados do cargo para o qual se inscreveu.

 

10. DISPOSIÇÕES GERAIS

10.1. A classificação dos candidatos aprovados será feita em ordem decrescente dos pontos obtidos.

10.2. A homologação do Processo Seletivo será feita por ato do Prefeito Municipal de Penha, mediante a apresentação das listagens finais dos resultados do certame.

10.3. O presente Processo Seletivo terá validade até 31 de dezembro de 2020, a contar da data da publicação de sua homologação.

10.4. Os candidatos aprovados no Processo Seletivo, inclusive os portadores de deficiência, deverão comprovar os requisitos exigidos no item2 do presente Edital.

10.5. Os candidatos que não atenderem aos requisitos exigidos neste Edital serão automaticamente eliminados do Processo Seletivo em qualquer de suas fases.

10.6. Será excluído do certame o candidato que:

a) portar-se de maneira inadequada nos locais de realização das provas, de modo a prejudicar o andamento normal do processo;

b) for surpreendido, durante a realização das provas, em comunicação com outro candidato;

c) for apanhado em flagrante tentativa de burla, fraude ou falsificação na realização da prova, sem prejuízo do indiciamento cabível;

d) prestar, em qualquer documento, declaração falsa ou inexata;

e) deixar de apresentar qualquer documento comprobatório dos requisitos exigidosneste Edital.

f) deixar de assinar a folha de respostas.

10.7. O presente Processo Seletivo objetiva o preenchimento de vagas temporárias, conforme estabelecido na legislação do Município.

10.8. A contratação dos Agentes Comunitários de Saúde e Agente Endêmicos será por tempo indeterminado.

10.9. A aprovação em Processo Seletivo não gera direito à contratação, a qual se dará, a exclusivo critério da Prefeitura Municipal de Penha, dentro do prazo de validade do Processo e as necessidades da Secretaria Municipal de Educação e de Saúde.

10.10. É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar pelo site do IBAM e da Prefeitura de Penha ou qualquer outro meio de divulgação definido pela Comissão a publicação de todos os atos e editais relativos ao Processo Seletivo, inclusive alterações que porventura ocorram durante o processo.

10.11. O candidato deverá manter atualizado seu endereço, junto ao IBAM, até a publicação daclassificação final do Processo Seletivo, e junto ao Departamento de Recursos Humanos daPrefeitura do Município de Penha, após a homologação do resultado do Processo Seletivo, sendode inteira responsabilidade do candidato os prejuízos decorrentes da nãoatualização de seu endereço.

10.12. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Fiscalizadora do Processo Seletivo da Prefeitura Municipal de Penha, competente também para julgar, em decisão irrecorrível, quaisquer que sejam os recursos interpostos pelos candidatos.

10.13. São partes integrantes deste Edital os Anexos I, II, III, IV e V que o acompanham.

10.14. O presente Edital e demais atos relativos ao Processo Seletivo estarão disponibilizados no Mural de Atos da Prefeitura Municipal de Penha, bem como no site do IBAM, (www.ibam-concursos.org.br) e no site da Prefeitura Municipal de Penha (www.penha.sc.gov.br).

 

 

Prefeitura Municipal de Penha/SC, 21 de junho 2019.

 

 

Comissão Fiscalizadora do Processo Seletivoda

Prefeitura Municipalde Penha/SC.



PROCESSO SELETIVO Nº. 003/2019
Publicado em 24/06/2019
CONVOCAÇÃO PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL (HABILITADO)
Publicado em 17/10/2019
CONVOCAÇÃO PROFESSOR DE CIÊNCIAS (HABILITADO)
Publicado em 17/10/2019
08/07Segunda-feira
Início das Inscrições

31/07Quarta-feira
Data final das inscrições