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Secretaria da Fazenda

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  • Apresentação

    De acordo com o estabelecido no artigo 12 da Lei Complementar Municipal Nº. 057/2013 e suas alterações, é de competência da Secretaria Municipal da Fazenda o planejamento operacional e a execução da política econômica, tributária e financeira do Município, bem como as relações com os contribuintes; o assessoramento às unidades do Município em assuntos de finanças e fiscalização tributária, como também a fiscalização do cumprimento das leis e do código tributário municipal. Dentre outras atividades da SEFAZ, pode-se aqui de forma resumida e objetiva citar a objetividade de se fazer cumprir no âmbito municipal todos os atos necessários para a correta programação e execução orçamentária e financeira, implementar e coordenar a política tributária, coordenar as providencias para o recebimento das cotas federais e estaduais; e, não menos importante, cumprir e fazer cumprir todos os atos necessários para a correta execução orçamentária e financeira no âmbito do Poder Executivo, marcadamente os programas, projetos ou atividades constantes no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual.

  • Leandro de Lima Borba
    Secretário da Fazenda

    Fone: (47) 3345-0200