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Procuradoria Geral do Município

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  • Apresentação

    De acordo com o estabelecido no artigo 10 da Lei Complementar Municipal Nº. 057/2013 e suas alterações, a Procuradoria Geral do Município, órgão de representação judicial do Município e de assessoramento, vinculado diretamente a Secretaria do Governo, com estrutura própria, centraliza o trato de toda matéria jurídica da Administração Municipal, regulada por lei própria.

  • Janilto Domingos Raulino
    Procurador Jurídico

    Fone: (47)33450200