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Prefeito Aquiles cobra em audiência ações e transparência da concessionária Águas de Penha

Publicado em 11/07/2019 às 16:25 - Atualizado em 11/07/2019 às 16:32

Prefeito Aquiles admite que caso poderá resultar em ação de rescisão
Créditos: Juvan Neto/PMP Baixar Imagem

Da forma como está posto, o contrato com a concessionária Águas de Penha resulta em prejuízos para o município de Penha, não pode ser cumprido e caminha para uma rescisão por parte da Prefeitura. Esse foi o posicionamento principal do prefeito Aquiles da Costa durante a audiência pública sobre a questão da água e saneamento na cidade, ocorrido nesta quarta-feira, 10 de julho, na Câmara de Vereadores local.

Diante de vereadores, sociedade civil organizada, da comunidade em geral e também representantes da concessionária e da agência reguladora ARIS, o prefeito Aquiles enumerou ponto por ponto das cláusulas e condições que, na visão da Prefeitura de Penha, resultam em prejuízo para o Município e lucros e vantagens desproporcionais para a empresa que assumiu o sistema de saneamento em 2015.

O prefeito destacou que pelo contrato atual, as licenças ambientais e mesmo as desapropriações terão que ser custeadas apenas pela Prefeitura; citou as divergências entre o posicionamento da agência reguladora e o Tribunal de Contas do Estado (TCE/SC) acerca da legalidade do contrato.

“Esse é o pior dos contratos que poderia ser celebrado, da maneira que está jamais poderia ter assinado”, pontuou Aquiles, mostrando ainda que apenas 29% do compromissado entre a concessionária e o Município foi executado pela Águas de Penha. Outro agravante, segundo ele, é a dívida assumida pela gestão anterior com relação à Casan, que não é absorvida pela concessionária.

O prefeito citou ainda a não-construção do reservatório de dois milhões de metros cúbicos previsto em contrato, para o qual a cidade já fez uma cessão de uso de área, e a obscuridade nas metas a serem implantadas para localidades como as Praias de São Miguel, Armação do Itapocorói e Praia de Armação, e o não-acordo do uso comum de solo para cidades beneficiadas como Luiz Alves, Navegantes e Balneário Piçarras, outro compromisso não assumido pela Aegea, mas que consta no contrato como obrigação da empresa.

“Estamos falando numa projeção de lucros para a empresa de quase 1 bilhão e 300 milhões de reais ao longo da concessão; e o ônus para o Município. É um contrato de goela abaixo, leonino e arbitrário”, classificou, admitindo a possibilidade de rompimento contratual.

“Deixaram esse contrato de herança, e quem está pagando é o povo de Penha”, sentenciou o prefeito, lamentando a questão da falta d’água registrada no verão passado, e demonstrando preocupação com uma agenda mínima de compromissos nesse segundo semestre, com a Águas de Penha, visando a estruturação do fornecimento para a temporada 2019/2020, que se aproxima.

“Não podemos esperar 35 anos, pois nós acabaremos na esfera judicial, a não ser que haja uma antecipação de metas, que atendam o nosso pedido de transparência nos valores da arrecadação, que não veio, entre outros pontos, pois um bom acordo é infinitamente melhor do que uma boa briga”, observou o prefeito.

Ele ainda observou a maior exigência, tanto da comunidade, como da Prefeitura: “Que não se aumente a tarifa. Nosso povo não pode pagar essa conta”, disse o prefeito, ao se referir que a concessionária até se colocou à disposição para pagar pelos licenciamentos ambientais e desapropriações, entretanto, teria que haver o aumento da tarifa ou do prazo vigente do contrato.

Sindicância apura possíveis vícios

Visando ter segurança jurídica, a Prefeitura de Penha se antecipou e instaurou no início desse ano um processo administrativo para analisar possíveis vícios no edital de concorrência pública e a legalidade, bem como o não cumprimento do contrato por parte da concessionária.

A sindicância, na visão do prefeito, é outro ponto importante. Aquiles destacou a importância do processo administrativo em andamento, tendo em vista que os compromissos assumidos pela Águas de Penha em outra audiência pública, essa em dezembro de 2017, não foram feitos “Como poderemos avançar caso se constatem vícios e ilegalidades no contrato, e mais, como confiar em uma empresa que fez todas aquelas promessas para nossa população em 2017 e não cumpriu?”, questiona ele.

A audiência foi solicitada pelo legislativo municipal e presidida pelo vereador proponente, Luiz Américo Pereira, como também, acompanhada por demais vereadores de Penha. Entidades ambientais e comunidade se manifestaram várias vezes críticas à falta d’água registrada no verão passado, e cobraram da concessionária a implantação das metas acordadas no contrato. Além do procurador Janilto Raulino, os secretários Jaylon Jander Cordeiro (Administração), Leandro de Lima Borba (Fazenda) e Eduardo Bueno (Governo) prestaram a assessoria necessária ao prefeito Aquiles durante a oitiva ocorrida no parlamento. Cerca de 90 pessoas estiverem presentes na audiência.

 

Anote aí

EXIGÊNCIAS DA PREFEITURA

• Transparência nas ações e metas para os diversos bairros da cidade;

• Rediscussão da questão da dívida com a Casan;

• Rediscussão do custeio das licenças ambientais;

• Rediscussão do custeio das desapropriações;

• Cronograma e antecipação das metas de tratamento de esgoto;

• Início das obras do novo reservatório